Despejo por falta de pagamento
- Objetivo
- Retomar o imóvel.
- Quando
- O inquilino ainda ocupa e há aluguel em atraso.
- Base legal
- Lei 8.245/91, art. 9º, III e art. 62
Despejo e cobrança de aluguéis no Distrito Federal
Inquilino em atraso: o que a lei permite ao locador, em que ordem e com quais provas.
Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis no Distrito Federal, conduzidos com análise do contrato e da garantia antes de qualquer petição. Simule o débito e veja, em tese, o caminho que a Lei do Inquilinato prevê para o seu contrato.
Antes de enviar
Esta página trata da posição do locador.
A análise parte de documentos. Quanto mais completo o material, mais precisa a avaliação dos caminhos possíveis.
Faz sentido enviar se
- Você é locador de imóvel urbano, residencial ou comercial, no Distrito Federal.
- Há contrato escrito, ou documentos que provem a locação: recibos, transferências, mensagens.
- Existem aluguéis em atraso, ou o imóvel precisa ser retomado.
Esta página não atende
- Quem procura apenas modelos de petição ou de contrato.
- Casos sem nenhum documento ou indício da locação.
- Imóveis fora do Distrito Federal e entorno.
Três caminhos
Despejo, cobrança ou as duas coisas na mesma ação.
A escolha depende de quem ocupa o imóvel, do que o locador quer e da garantia do contrato.
Cobrança de aluguéis
- Objetivo
- Receber o débito.
- Quando
- O imóvel já foi devolvido, ou a retomada não é o objetivo.
- Base legal
- CPC, art. 784, VIII, e CC, art. 206, §3º, I
Despejo cumulado com cobrança
- Objetivo
- Retomar o imóvel e cobrar o débito em uma só ação.
- Quando
- O inquilino ocupa o imóvel e a dívida já existe.
- Base legal
- Lei 8.245/91, art. 62, I
Roteiro de uma ação de despejo
Do primeiro documento à desocupação, etapa por etapa.
Cada etapa tem base na Lei do Inquilinato ou no Código de Processo Civil. Os prazos reais variam por vara e por caso.
- 1
Documentos e notificação
Contrato, demonstrativo do débito, comprovantes e, quando útil, notificação extrajudicial com prova de entrega para documentar a mora.
- 2
Petição inicial no PJe
Pedido de despejo, com cobrança dos aluguéis na mesma ação e, se o contrato não tem garantia, pedido de liminar.
Arts. 59, §1º, IX e 62, I - 3
Liminar, quando cabível
Contrato sem garantia: a lei permite desocupação em 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de aluguel.
Art. 59, §1º, IX - 4
Citação e prazo de 15 dias
Inquilino e fiador podem pagar o débito atualizado e evitar a rescisão da locação, ou apresentar defesa.
Art. 62, II - 5
Sentença e desocupação
Sendo o despejo decretado, o inquilino recebe prazo legal para sair e, se não sair, a desocupação é executada por ordem judicial.
Art. 63 - 6
Execução do valor devido
Cobrança do débito contra o locatário e, havendo fiança, contra o fiador, com os meios que a execução oferece.
CPC, art. 784, VIII
Nenhuma etapa tem prazo certo. A liminar depende de requisitos legais e da decisão do juiz.
Erros que enfraquecem uma ação
Cinco falhas comuns de quem está do lado do locador.
Retomar o imóvel por conta própria
Trocar a fechadura, cortar água ou luz e retirar pertences pode gerar responsabilização civil e configurar exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal, art. 345).
Deixar o tempo correr
A pretensão de cobrar aluguel prescreve em três anos (Código Civil, art. 206, §3º, I). Cada vencimento tem o seu prazo.
Parcelar só de palavra
Acordos sem registro escrito tornam difícil provar o que foi combinado, inclusive valores e datas.
Notificar sem comprovar o recebimento
A notificação só documenta a mora de forma segura quando há prova de que chegou ao inquilino.
Ignorar a garantia do contrato
Fiança, caução e seguro-fiança têm vigência e condições próprias. Conferi-las cedo evita surpresa no momento de cobrar.
Quem conduz o caso
Dr. Marco Aurélio Amaro
Advogado em Brasília com atuação dedicada ao Direito Imobiliário, incluindo o contencioso de locação: ações de despejo e de cobrança de aluguéis. Cada caso começa pelo contrato, pela garantia e pelas provas.
- Inscrição
- OAB/DF nº 29.247
- Foro
- Varas cíveis e juizados do Distrito Federal, processos no PJe
- Comissão
- Membro da Comissão de Holding Patrimonial, OAB/DF, Subseção Taguatinga
- Especialização
- Pós-graduação em Direito Empresarial e Imobiliário, Fundação Getulio Vargas (FGV)
Dúvidas frequentes
O que o locador costuma perguntar.
Quanto tempo leva uma ação de despejo?
Não existe prazo fixo. Depende da vara, da citação do inquilino, de eventual defesa e de recursos. A liminar, quando cabível, pode abreviar a desocupação, mas não é automática.
O inquilino pode evitar o despejo pagando?
Em ações por falta de pagamento, o inquilino e o fiador podem quitar o débito atualizado em 15 dias, contados da citação, e evitar a rescisão (art. 62, II). A lei limita essa faculdade: ela não vale se já foi usada nos 24 meses anteriores à ação.
Preciso ter contrato escrito?
A locação pode ser verbal, e despejo e cobrança continuam possíveis. Contrato, recibos, transferências e mensagens ajudam a provar valor e prazo.
O fiador também responde pela dívida?
Em regra, sim, nos termos do contrato de fiança. A análise da cláusula, da renúncia ao benefício de ordem e da vigência da fiança faz parte do estudo do caso.
O inquilino já saiu e deixou dívida. Ainda posso cobrar?
Sim, dentro do prazo de prescrição de três anos, contado a partir de cada vencimento. Com contrato escrito, a execução de título extrajudicial costuma ser uma das vias avaliadas.
Uma notificação resolve?
A notificação extrajudicial documenta a mora e pode abrir uma negociação. Ela não substitui a ação judicial se o inquilino não pagar nem desocupar.
Como são definidos os honorários?
Os honorários são combinados em contrato escrito, depois da análise do caso e dos documentos.
Reúna os documentos e envie o resumo do caso.
A análise começa pelo contrato, pela garantia e pelo histórico de pagamentos.
- Contrato de locação e aditivos, se houver
- Comprovantes de pagamento e demonstrativo do atraso
- Notificações enviadas ao inquilino
- Dados do inquilino e do fiador
- Matrícula ou IPTU do imóvel
WhatsAppEnvie os documentos e um resumo do caso
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(61) 99832-2661Telefone e WhatsApp
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Escritório no Park SulBrasília/DF. Atendimento em todo o Distrito Federal e entorno
- Você envia o resumo e os documentosPelo WhatsApp, com os dados da estimativa acima.
- O advogado analisa contrato, garantia e provasPara definir se o caminho é despejo, cobrança ou as duas coisas.
- Você recebe os caminhos possíveisE a proposta de honorários por escrito, para decidir com calma.